Saiba mais sobre a nova legislação da meia-entrada

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 26 de dezembro de 2013, a lei que regulamenta o direito à meia-entrada em acesso a teatros, show musicais, cinemas, eventos educativos e esportivos e circos.

E as regras novas tornam ampliado o acesso ao benefício, este que até então era apenas aos estudantes e aos maiores de sessenta anos. Assim, é importante que os organizadores de evento e o público em geral conheçam as novas regras e benefícios desta nova legislação da meia-entrada.

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Lei nº 12.933, de 26 de Dezembro de 2013

De acordo com esta lei,

“Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”.

Poderão usufruir de desconto para pagamento de ingressos, pessoas com deficiência, a incluir com acompanhantes e jovens de 15 a 29 anos, que têm inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e com renda mensal de até 2 salários mínimos.

Segundo a lei, estudantes continuam a ter direito à meia-entrada, porém devem apresentar a carteira de identificação estudantil. É previsto pela lei ainda que o benefício da meia-entrada valha somente para 40% do total de ingressos disponíveis em cada evento.

E o público terá direito ao acesso às informações atualizadas do quantitativo de meias-entradas para cada sessão do evento, em objetivo de fiscalização do cumprimento deste percentual.

Regras Novas do Ingresso pela Metade

É importante entender quem tem e quem passa a ter o direito à meia-entrada.  O Estatuto da Juventude, que foi sancionado em agosto de 2013, e a lei geral acerca da meia-entrada, sancionada no mês de dezembro, determinam a cota de 40% de meias-entradas sobre o total de ingressos à venda.

Mas, é importante lembrar que falta o governo regulamentar as leis, para aplicação, e não existe prazo para isso ser realizado. O show do Elton John, que aconteceu em fevereiro em Salvador, por exemplo, iniciou a redução da quantidade de meias-entradas direcionadas para o público, mesmo a prática, até então, sendo irregular.

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Antes e Depois

Em relação às regras da meia-entrada, atualmente funciona da seguinte forma, a meia-entrada é regulada pelas leis municipais e estaduais. E então os idosos possuem a meia-entrada garantida por Estatuto do Idoso, de lei federal.

E a maior parte dos Estados e municípios assegura aos estudantes o benefício, sem limitação. Em algumas regiões, professores, deficientes físicos e doadores de sangue também pagam meia.

E em relação a como as regras da meia-entrada devem ficar, é importante direcionar em 4 segmentos diferentes. No caso dos estudantes, é necessária comprovação pela carteirinha com modelo único padronizado nacionalmente, com emissão pelas associações ANPG, UNE, Ubes, diretórios e centros acadêmicos.

E o estudante possui direito à meia-entrada até que a cota reservada a esta modalidade de ingresso alcance 40% do total; e o estabelecimento pode ultrapassar o limite e vender um ingresso para o estudante.

Para os casos de mais de 60 anos de idade, há direito à meia-entrada, já que eventos culturais são obrigados a sempre disponibilizar ingressos pela metade do preço, bastando mostrar RG.

Para indivíduos de 15 e 29 anos de idade, e de família de baixa renda, funciona como no caso dos estudantes. Porém, são famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de renda mensal de até 2 salários mínimos. As pessoas que têm alguma deficiência física se encaixam também como no caso dos estudantes.

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